Prefeitura Municipal de Itabirito / MG
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Leis - Código Tributário

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- Decreto Nº 10369

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- Decreto nº 13527 IPTU 2021 (VENCIMENTO)

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- Decreto nº 13527 (PAGAMENTO)

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- Decreto nº 13528 (TLL ISS 2021)

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- Decreto nº 13529 (REAJUSTE IPTU 2021)

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- Decreto nº 13531

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- Decreto nº 13532 (UPFI 2021)

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- Decreto nº 13642 (prazo pagamento TLL 2021)

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- Decreto Municipal nº 10121 - NF Eletrônica parte (1)

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- Decreto Municipal nº 10121 - NF Eletrônica parte (2)

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